PDF: O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

IGF Imposto sobre grandes fortunas Jusbrasil

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulamentado. Trata se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição Federal, art. 153, inciso VII), demanda lei complementar para a sua regulamentação que não foi aprovada até hoje.

Imposto sobre grandes fortunas – , a enciclopédia

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo previsto na Constituição brasileira de 1988, mas ainda não regulamentado.Trata se de um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União para sua instituição e aplicação (Constituição da República, artigo 153, inciso VII). Por ainda não ter sido regulamentado, não pode ser aplicado.

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Por isso, o Imposto sobre Grandes Fortunas vale a pena ser cobrado, e a população em geral não sentiria. Pedro de Carvalho Júnior, pesquisador do Ipea.

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